Da Redação do MCJB - 16/08/2016
O condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste, foi surpreendido ontem (15) por uma ação de derrubada, conduzida pela AGEFIS. Por enquanto, segundo auditor, somente casas vazias e muros serão derrubados.
A operação da AGEFIS, que contou com forte aparato policial, atende a Recomendação nº 4 (clique aqui para ler), do Ministério Público. Todas as casas construídas depois de julho de 2014 poderão ser demolidas.
A recomendação é específica para o governador, bem como todos os órgãos envolvidos, como TERRACAP, CEB, CAESB, IBRAM, dentre outros. Ela adverte o poder público para a necessidade do completo atendimento à Cláusula Trigésima Terceira do TAC 02 – Termo de Ajustamento de Conduta, e da Recomendação nº 70/2013, “no que se refere à área invadida pelos parcelamentos irregulares do solo para fins urbano”, especificamente citando três condomínios: MiniChácaras do Lago Sul, das quadras 4 a 11, Estância Quintas da Alvorada e Privê Morada Sul, Etapa C.
A cláusula em questão, do TAC 02, dispõe sobre a obrigação do Distrito Federal de adotar medidas “efetivas, integradas e coordenadas entre os vários entes públicos com competência para a fiscalização, repressão e combate à ocupação irregular do solo...”.
O documento do MP data de 26 de julho e dá prazo de 30 (trinta) dias úteis para a realização de ações fiscais nos parcelamentos irregulares. A AGEFIS afirma que notificou a antiga administração do condomínio.
Os condomínios, centro da recomendação do MP, estão em terras públicas e tem problemas ambientais e urbanísticos. Cada um foi objeto de Ação Cívil Pública individual, sendo que a do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de 1994. De lá para cá, houve sentença e vários recursos. Mas, em 2015, houve intervenção judicial no condomínio e a definição de que obras a partir de julho de 2014 seriam consideradas “novas”, portanto sujeitas à derrubada.
O não atendimento à recomendação do Ministério Público, por parte do GDF, na prática configura descumprimento do TAC 02, assinado pelo mesmo GDF, e pode ser enquadrado como prática de atos de improbidade administrativa.
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A Recomendação nº 4 do Ministério Público, nos motivos elencados para recomendar ao governo do DF, explicita alguns problemas ambientais já conhecidos, mas surpreende ao apontar que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT não incluiu esses parcelamentos entre aqueles a serem regularizados no âmbito da Estratégia de Regularização Fundiária, o que constitui um obstáculo significativo.
Do ponto de vista ambiental, ressalta o documento, os loteamentos estão inseridos na APA do São Bartolomeu (área de preservação ambiental).
Apesar de existir a suspensão judicial, em dezembro de 2015, de todas as obras e construções no Estância Quintas da Alvorada sem os devidos licenciamentos, as obras não pararam, ressalta o MP. Imagens de satélite demonstram o surgimento de 189 edificações entre julho/2014 e dezembro/2015, segundo o MP, que não quantificou as obras realizadas em 2016.
Um caso de grilagem
A derrubada das casas é o dramático desfecho de ações de grilagem, procedimento clandestino de escrituração fraudulenta de terras públicas, com o objetivo de vendê-las a terceiros. Quem faz a grilagem chama-se grileiro, aquela pessoa que se apodera de terras públicas, através de falsas escrituras de propriedade e as revende como se fossem particulares.
Há um esforço considerável da parte do Ministério Público e do GDF em coibir a grilagem, como fica demonstrado no teor do TAC 02 e das Recomendações 70 e 4.
No caso do Estância, ao crime de grilagem foi acrescentado o loteamento de terras sem as devidas licenças. A ex-síndica afirmava que o parcelamento estava em processo de regularização e que era culpa do governo a demora na concessão da licença de instalação.
Com prisão preventiva pedida várias vezes pelo Ministério Público, a ex-síndica do Estância é apontada como a principal responsável pelo drama que os condôminos vivem hoje. Em 6 de agosto, ela foi destituída por assembleia requisitada pelos moradores que, finalmente, conseguiram afastá-la e instalar uma administração transitória.
A nova gestão vai enfrentar o resultado da grande insegurança gerada pelas derrubadas. Entrevistada pelo blog, a síndica atual, Cristina Mattos, afirmou que a “derrubada é um retrocesso. Amanhã teremos várias frentes para encarar, uma delas é a mudança da imagem do condomínio perante o poder público.”
Lucas Tobias, morador do Estância, tem a esperança de reverter essa situação jurídica e politicamente. Considera que as pessoas do Estância são de boa fé e não especuladores.
Sobre a legalidade da derrubada de casas hoje, o atual advogado do condomínio, Liander Michelon, opinou que a notificação, embora a AGEFIS possa entender que está dispensada dela, é importante, “para que as pessoas possam saber como devem agir e tenham condições de se defender”.
Soluções
Durante todo o dia, a pedido da nova gestão do condomínio Estância, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico realizou contato com entes do governo, legislativo e Ministério Público. Na busca por maiores informações, o Movimento se deparou com a Recomendação nº 4, assinada por cinco promotores de justiça.
A presidente do Movimento também esteve no Estância para comprovar a dura realidade e prestar sua solidariedade. Para Rose Marques, “o dia de hoje é o desfecho trágico da combinação de três variáveis: grilagem, pelo lado de criminosos; boa-fé, pelo lado de pessoas que só querem um local para viver, e a absoluta falta de planejamento de governos que se sucederam sem pensar na moradia para uma população sempre em crescimento."
Rose prometeu que o Movimento vai buscar mais informações e facilitar encontros com o GDF ou Ministério Público, “quem for necessário para se encontrar uma solução”, finalizou.
2 comentários:
Penso que a AGEFIS deve ter o mesmo ímpeto em relação ao crescimento desordenado e destruidor na região de São Sebastião e adjacências, onde o número de barracos crescem assustadoramente e junto com eles o aumento da criminalidade e violência. No final, a violência é o resultado da inação.
Não tenho nada contra as pessoas carentes, mas sabemos que são peças de manobra de grileiros e políticos que recebem dividendos. O Planejamento e investimento em moradias decentes em locais adequados, deve constar de um plano de governo.
Penso também, que a falta de planejamento imobiliário no DF redunda e trás muitos efeitos negativos aos gestores políticos.
Se não acendemos o farol do nosso carro,pagamos a multa relativa. No entanto, percebemos erros constantes de gestores públicos que, simplesmente, ao final do dia, vão para suas residências e nada fazem para solucionar problemas que já fizeram diversos aniversários, não recebem nenhuma penalidade por não cumprir suas obrigações (saúde, educação, segurança e habitação). Por outro lado, as pessoas que adquirem lotes irregulares devem pagar o ônus por ignorar as possíveis consequências. Afinal, grileiros devem ir para a cadeia e pessoas que tem a intenção de adquirir lotes irregulares devem pensar 10 vezes antes de se meterem nessa confusão, principalmente em áreas de proteção permanente.
A AGEFIS não deve se omitir e comparecer às reuniões dos Conseg.Precisa ouvir mais a comunidade e seus representantes. Reafirmo que o crescimento desordenado trás a criminalidade e aumento da violência, além do elevado custo financeiro e social. Essa afirmação não é minha. Todos conhecem.
IPTU é pago no Estância Quintas da Alvorada...paga o imposto e derrubam as casas. Assim é o Brasil. Se é irregular...não pode cobrar IPTU.
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