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| César Lacerda - Ex-administrador do Jardim Botânico de 2011 à 2014 |
Em processo que se arrasta desde 2013, o Tribunal de Contas do DF determina auditoria na sede da Administração Regional do Jardim Botânico - RA-XXVII, para averiguar denúncia do Ministério Público de possíveis irregularidades em contrato de locação com Jardim Botânico Shopping.
Em representação feita em 2013, o Ministério Público entende que a Administração Regional do Jardim Botânico, administrada à época por César Lacerda, cometeu irregularidades ao alugar as salas no Jardim Botânico Shopping, “cujo Alvará de Construção fora negado e o Alvará de Funcionamento, revogado pela própria RA XXVII”. Além disso, o MPDF afirma que o valor de locação mensal contratado na época “seria de R$ 19.000,00 (correspondentes R$ 14.000,00, acrescidos de R$ 5.000,00 referentes à taxa condominial), enquanto o valor indicado para o imóvel pela Câmara de Valores Imobiliários do DF seria de RS 17.500,00”.
A contradição, segundo a promotoria responsável pela representação, estaria no “absurdo de um órgão do Estado, responsável por emitir habite-se e alvarás, se estabelecer em um prédio que não tem nem alvará, nem habite-se, negado por este próprio órgão administrador”, pagando aluguel acima da média de mercado.
Em decisão publicada na edição do dia 06/08/15 do Diário Oficial do DF, mais de dois anos após a denúncia, o TCDF determinou auditoria e inspeção na sede da Administração Regional do Jardim Botânico, para investigar as razões que levaram a própria Administração a negar Alvará de Construção e revogar Alvará de Funcionamento do Jardim Botânico Shopping, além de saber quais medidas estão sendo tomadas para regularização do prédio.
Terreno para construção da sede foi doado em 2009
O TCDF também quer saber mais informações sobre o terreno doado pela Terracap, destinado à construção da sede da Administração. O Ministério Público informou não entender as justificativas apresentadas para assinatura do contrato de locação, já que a construção da sede seria em uma área legalizada, conforme processo nº. 307.000.092/2009. O terreno doado fica dentro da Etapa 3 do Jardim Botânico, ao lado do Condomínio Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI.
Os dois anos e meio de contrato com o Jardim Botânico Shopping, sem contabilizar eventuais reajustes, já custou aos cofres do GDF mais de meio milhão de reais.
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| Prédio do Jardim Botânico Shopping |
Administração do Jardim Botânico continua vazia, mas ainda instalada no Shopping
Mesmo esvaziada e quase inoperante, funcionando com pouco mais de dez por cento da quantidade de servidores que tinha em dezembro de 2014, a sede da Administração Regional do Jardim Botânico continua ocupando várias salas do Jardim Botânico Shopping. A cena é de mesas e cadeiras vazias, computadores e estações de trabalho abandonados, porém, o aluguel continua sugando os cofres públicos.
No início do ano foi apresentada proposta, pela comunidade, para construção de uma sede provisória a um custo estimado de R$120.000,00, ou seja, ao preço de 6 meses e meio do aluguel pago no Shopping.
Veja inteiro teor da decisão
Publicado no DODF de 06/08/15
PROCESSO Nº 38165/2013 - Representação nº 26/2013-DA, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na locação de imóvel pertencente ao JB Shopping Administração Ltda. pela Administração Regional do Jardim Botânico – RA-XXVII para abrigar sua sede. DECISÃO Nº 3242/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 25/14/ASTEC/RA-XXVII e anexos (fls. 19/20 e Anexo I); II – ter por atendida a determinação constante do inciso III da Decisão Liminar nº 54/13; III – considerar parcialmente procedente a Representação nº 26/13-DA; IV – determinar à Secretaria de Auditoria que inclua em roteiro de auditoria/ inspeção, a ser realizada na Administração Regional do Jardim Botânico, as seguintes medidas: a) justificativas/esclarecimentos referentes à negativa de concessão de Alvará de Construção e à revogação do Alvará de Funcionamento relativos ao empreendimento JB Shopping; b) informações sobre as medidas adotadas com vistas à regularização do licenciamento da unidade imobiliária em que funciona a sede da RA-XXVII; c) informações acerca do terreno localizado no Jardim Botânico III, disponibilizado para a construção da sede da Administração Regional do Jardim Botânico, conforme noticiado nos Ofícios nºs 599/13, 579/13 e 576/13 – Anexo V; V – o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para adoção das providências determinadas no inciso anterior.
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Veja também:
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