Audiência Pública para mudar destinação de lotes do Jardim Botânico

Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação

Da Redação do MCJB - 06/10/2015

No próximo dia 07 de outubro haverá audiência pública, na sede da SEGETH, para tratar de desafetação e alteração de destinação de áreas públicas do Jardim Botânico. Lotes do comércio e de condomínios em processo de regularização estão na lista.

A SEGETH publicou no diário oficial convocação para audiência pública para apreciação da proposta de desafetação de áreas públicas de uso comum da população e alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo de lotes localizados nas quadras 1 e 2, da Avenida do Sol e quadras 1 e 3, da Avenida Dom Bosco, da 1ª Etapa (clique aqui e leia a convocação)

O processo de desafetação é um passo necessário para permitir que um lote público seja vendido para um ente privado. Após a desafetação, segue-se a mudança de destinação do lote.

Caso um lote esteja destinado a uma escola, o comprador não pode lotear e vender unidades residenciais. É o caso das quadras que, para serem vendidas, precisam ter mudança de destinação. O Projeto de Lei que será tratado na audiência pública aborda tanto a desafetação quanto a mudança de destinação de alguns lotes (clique aqui e leia a minuta proposta para o Projeto de Lei).

Dificuldades financeiras

Em audiências públicas similares já ocorridas em outras regiões do DF, o secretário da SEGETH, Thiago de Andrade, vem esclarecendo que a proposta de acelerar esse PL se fez necessária pela difícil situação financeira do Distrito Federal, como déficits orçamentários, crise de arrecadação financeira e enquadramento nos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recentemente, o GDF colocou para a Câmara Legislativa, como garantia ao uso de recursos do fundo previdenciário dos servidores (IPREV), lotes públicos que serão desafetados e vendidos, dentre eles lotes do Jardim Botânico. Sem a aprovação via Câmara Legislativa de uso desses recursos, havia a possibilidade de atraso no pagamento do salário dos servidores do GDF, referente ao mês de setembro.

Porém, nas audiências, o secretário afirma que os recursos da venda dos lotes serão utilizados em áreas prioritárias, principalmente em Saúde e Educação, além de destinar lotes para futuras parcerias público privadas. 

O Projeto de Lei envolve as Regiões Administrativas de Brasília, Gama, Taguatinga, Ceilândia, Guará, Lago Sul, Jardim Botânico, Lago Norte, Candangolândia, SIA, Água Claras, Sudoeste e Samambaia.

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